| Projeto: |
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PL 163 23/04/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-163/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0163-2015 |
| Promovente: |
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Laércio Benko |
| Ementa: |
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ALTERA O ART. 2º CAPUT DA LEI Nº 12.350, DE 06 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / FACHADA / IMOVEL / IMOVEL PRESERVADO / IMOVEL TOMBADO / INCENTIVO FISCAL / IPTU / ISENCAO / LEI 12.350/1997 / PATROCINADOR / PRAZO / PROCENTRO / PROPRIETARIO / RECUPERACAO / REFORMA / RENOVACAO / RESTAURACAO / ZONA CENTRO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1928-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/04/2015 | Encaminhado em 24/04/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/04/2015 | Encaminhado em 06/05/2015 | | CCJ | Recebido em 06/05/2015 | Encaminhado em 10/11/2015 | | URB | Recebido em 10/11/2015 | Encaminhado em 04/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 258/2015 de 21/05/2015 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 25/06/2015 atraves do(a) Ofício ATL nº 305/15-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha o pronunciamento da secretaria municipal de finanç as acerca do pl 163/15, atraves do Documento Recebido nro. 547/2015
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| Encerramento: |
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04/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |